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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2019

LEI MUNICIPAL 646/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 646/2019

Dispõe sobre a criação da Unidade Básica de Saúde - UBS do Povoado Campos Velho Município de Conceição, como Âncora da UBS do Bairro Novo Horizonte, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 23/04/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º - Fica autorizado a criação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Povoado Campos Velho, Zona Rural do Município de Conceição, como Âncora da UBS do Bairro Novo Horizonte.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Uma vez criada a âncora, será denominada Pedro Miguel de Sousa.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição/PB, 24 de abril de 2019.

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2335, em 25 de abril de 2019. Código identificador E59F6296: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.