GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2017
LEI Nº 598/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 598/2017
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COMUSB, DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO - PARAÍBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 13/09/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei
Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Conceição - COMUSB, órgão colegiado de composição paritária e natureza consultiva, executiva e propositiva, do Plano de saneamento Básico, bem como, a análise da necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área em conformidade com a Lei 1.445/2007, e Decreto 8.211/2014.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSB, será composto de forma paritária, por representantes do poder público municipal e por representantes da sociedade civil organizada como segue:
I - Representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente;
b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 Representante da Secretaria de Infraestrutura;
d) 01 Representante da Secretaira de Administração
II - Representantes da Sociedade Organizada:
a) 02 representantes de associações de classes, associação de bairros, ou associações comunitárias.
b) 01 representante do sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c) 01 representante dos Comerciantes.
Art. 2º Na ausência das representações de que trata o Inciso II, alínea "a" poderá ser substituído por representantes da Igreja Católica e Evangélica.
Art. 3 - O Chefe do Executivo dará posse aos membros do conselho e seus suplentes por meio de portaria após a indicação por cada seguimento.
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho e seus respectivos suplentes será de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º - Os membros do conselho exercerão função de relevante interesse público, não sendo remunerados.
Art. 4 Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMUSB):
I - Formular as políticas de saneamento básico;
II - Definir estratégias e prioridades;
III - Acompanhar e avaliar sua implementação;
IV - Discutir e propor mudanças na proposta do projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico de Três Rios(PMSB), bem como nos projetos de lei dos planos plurianuais e das leis de diretrizes orçamentárias municipais;
V - Publicar o relatório contendo a situação da salubridade da população de Três Rios relacionada às doenças evitáveis pela falta ou pela inadequação das ações de saneamento no Município;
VI - Deliberar sobre propostas de projeto de lei e programas sobre saneamento básico;
VII - Fiscalizar e controlar a execução da Política Pública Municipal de Saneamento Básico, observando o fiel cumprimento de seus princípios e objetivos;
VIII - Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;
IX - Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de Saneamento Básico;
X - Articular - se com outros conselhos existentes no País, nos Municípios e no Estado com vistas à implementação do Plano
Municipal de Saneamento Básico;
XI - Estabelecer as metas relativas à cobertura de abastecimento de água, de cobertura dos serviços de esgotame nto sanitário, índice e níveis de tratamento de esgotos, perdas em sistema de água, qualidade da água distribuída referente aos aspectos físicos, químicos e bacteriológicos, e de regularidade do abastecimento;
XII - Propor a estrutura da comissão organizadora da Conferência Municipal de Saneamento Básico.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saneamento Basico - COMUSB, tem a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Diretoria Executiva;
III - Grupo de trabalho e comissões.
Art. 6º - Compete ao plenário do Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSB;
I. Aprovar seu Regimento Interno;
II. Eleger a sua Diretoria Executiva:
a) Presidente;
b) Vice Presidente;
c) Secretário
III. Instituir Grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinadas ao estudo e a elaboração de propostas sobre temas específicos;
IV. Deliberar sobre a perda de mandatos dos seus membros;
V. Aprovar o calendário de reuniões ordinárias;
VI. As deliberações do Plenário dar preferencialmente, por consenso ou por maioria simples de votos.
VII. As suas resoluções terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a natureza do tema e sua efetiva necessidade:
a) Função propositiva, quando formular políticas de consenso, devidamente pactuada com os diversos atores sociais representados no Conselho;
b) Função consultiva, quando provocada a emitir juízo aos projetos encaminhados pelo órgão executivo, por meio de parecer.
§ 1º - A escolha se fará dentre seus membros, por maioria simples, para cumprirem mandato de dois anos.
§ 2º - As funções de Presidente e Vice-Presidente serão ocupadas, alternadamente, entre representantes do Poder Público e a da Sociedade Civil.
Art. 7º - Os Grupos de trabalho e comissões são órgãos e auxiliares do plenário, a que compete verificar, vistoriar, opinar e emitir parecer sobre as matérias que lhes foram atribuídas
Art. 8º - Os Grupos de trabalho e comissões serão compostos de uma presidência, uma relatoria, podendo valer-se de especialistas na sua área de atuação, que emitirão parecer sobre todas as matérias que forem distribuídas.
§ 1º - Os componentes dos Grupos de trabalho e comissões será escolhidos pelo plenário do conselho.
§ 2º - Os pareceres dos grupos de trabalho e comissões serão apreciados, discutidos e votados em sessão plenária.
§ 3o - No caso de rejeição do parecer, será nomeado uma nova relatoria, que emitirá o parecer, retratando a opinião dominante do plenário.
§ 4º - Os pareceres aprovados pelo Conselho serão transformados em resoluções.
Art. 9 - O COMUSB reunir-se-á por convocação de sua Presidência, ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidência ou de, no mínimo, quatro membros titulares, entre os quais dois deverão ser representantes do Poder Executivo.
Parágrafo único - O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado por órgão da Administração Pública Municipal.
Art. 10 - Todos os órgãos da Administração Pública Municipal têm a obrigação de repassar ao Conselho: dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas com o Saneamento Básico.
Art. 11 - É facultado ao Conselho Municipal de Saneamento Básico solicitar servidores da administração pública direta e indireta para formação de equipe técnica e de apoio administrativo, bem como de parecer necessários à concepção dos seus objetivos.
Art. 12 - Caberá ao Conselho Municipal de Saneamento Básico instituir seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização após sua instalação.
Art. 13 - A presente Lei se for necessário, poderá ser regulamentada através de Decreto emitido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias sem prejuízos de outros meios de colaboração da comunidade e instituições.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 14 de setembro 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional