GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2025
LEI ORDINARIA MUNICIPAL N.º 803/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA MUNICIPAL N.º 803/2025
ESTABELECE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em 25/02/2025, e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica concedido aos profissionais do magistério um acréscimo pecuniário de 6,30% (seis inteiro e trinta centésimos por cento), que incidirá nos vencimentos padrões daqueles profissionais.
Parágrafo único. Deverá ser promovida a devida correção nos quadros anexos da lei que trata do plano de cargos e vencimentos do magistério.
Art. 2º Os efeitos desta lei repercutirão na Lei Complementar nº 007/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério público municipal, principalmente nos quadros anexos.
Deverá o município pagar os valores retroativos ao mês de janeiro 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 27 de fevereiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
Tabela Piso Salarial dos Professores - 30h - Exercicio 2025
30 HORAS
R$ 3.651,86
25 HORAS
R$ 3.043,21
2024
R$ 3.435,43
6,30%
2025
R$ 3.651,86
sindicato
I
II A
III B
IV C
V D
VI E
VII F
VIII G
PRODFESSORES
0 a 4 anos
a partir de 5 anos
a partir de 10 anos
a partir de 15 anos
a partir de 20 anos
a partir de 25 anos
a partir de 30 anos
a partir de 35 anos
MAGISTERIO
I 1365
R$
3.651,86
R$
3.834,46
R$
4.026,18
R$
4.227,49
R$
4.438,86
R$
4.660,80
R$
4.893,84
R$
5.138,54
LICENCIATURA
II 1366 +15%
R$
4.199,64
R$
4.409,62
R$
4.630,10
R$
4.861,61
R$
5.104,69
R$
5.359,92
R$
5.627,92
R$
5.909,32
ESPECIALIZAÇÃO
III 1367 +15%
R$
4.829,59
R$
5.071,07
R$
5.324,62
R$
5.590,85
R$
5.870,39
R$
6.163,91
R$
6.472,11
R$
6.795,71
MESTRADO
IV 1368 +15%
R$
5.554,03
R$
5.831,73
R$
6.123,31
R$
6.429,48
R$
6.750,95
R$
7.088,50
R$
7.442,93
R$
7.815,07
DOUTORADO
V 1369 +15%
R$
6.387,13
R$
6.706,49
R$
7.041,81
R$
7.393,90
R$
7.763,60
R$
8.151,78
R$
8.559,36
R$
8.987,33
PEDAGOGO
1
2
3
4
5
6
7
I
R$
3.651,86
R$
3.834,46
R$
4.026,18
R$
4.227,49
R$
4.438,86
R$
4.660,80
R$
4.893,84
II 166 LICENCIATURA
R$
4.199,64
R$
4.409,62
R$
4.630,10
R$
4.861,61
R$
5.104,69
R$
5.359,92
R$
5.627,92
III 166 ESPECIALIZAÇÃO
R$
4.829,59
R$
5.071,07
R$
5.324,62
R$
5.590,85
R$
5.870,39
R$
6.163,91
R$
6.472,11
PSICOPEDAGOCIA
1
2
3
4
5
6
7
I
R$
3.651,86
R$
3.834,46
R$
4.026,18
R$
4.227,49
R$
4.438,86
R$
4.660,80
R$
4.893,84
II 1483 LICENCIATURA
R$
4.199,64
R$
4.409,62
R$
4.630,10
R$
4.861,61
R$
5.104,69
R$
5.359,92
R$
5.627,92
III 1483 ESPECIALIZAÇÃO
R$
4.829,59
R$
5.071,07
R$
5.324,62
R$
5.590,85
R$
5.870,39
R$
6.163,91
R$
6.472,11
PSICOLOGO EDUCACAO
1
2
3
4
5
6
7
I
R$
3.651,86
R$
3.834,46
R$
4.026,18
R$
4.227,49
R$
4.438,86
R$
4.660,80
R$
4.893,84
II LICENCIATURA
R$
4.199,64
R$
4.409,62
R$
4.630,10
R$
4.861,61
R$
5.104,69
R$
5.359,92
R$
5.627,92
III ESPECIALIZAÇÃO
R$
4.829,59
R$
5.071,07
R$
5.324,62
R$
5.590,85
R$
5.870,39
R$
6.163,91
R$
6.472,11
ASSISTENTE SOCIAL EDUCACAO
1
2
3
4
5
6
7
I
R$
3.651,86
R$
3.834,46
R$
4.026,18
R$
4.227,49
R$
4.438,86
R$
4.660,80
R$
4.893,84
II LICENCIATURA
R$
4.199,64
R$
4.409,62
R$
4.630,10
R$
4.861,61
R$
5.104,69
R$
5.359,92
R$
5.627,92
III ESPECIALIZAÇÃO
R$
4.829,59
R$
5.071,07
R$
5.324,62
R$
5.590,85
R$
5.870,39
R$
6.163,91
R$
6.472,11