GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 769/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 769/2023
" Cria a Banda de Música do Município de Conceição/PB denominada de “Banda de Filarmônica Zeca Ramalho” e dá outras providências. ”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/10/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Banda Musical do Município de Conceição, denominada de “Banda de Banda Filarmônica Zeca Ramalho”, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º. A Banda Filarmônica Zeca Ramalho tem por objetivo estimular, incentivar e valorizar os dons artístico-musicais dos jovens do Município de Conceição/PB, desenvolvendo aptidões através do ensino de teoria musical e prática instrumental, além da promoção turística e cultural do Município e apresentações em eventos cívicos e sociais e ainda apresentações públicas em festividades municipais e em outros municípios para as quais for convidada.
Parágrafo único. Além do preparo musical, os componentes da Banda Municipal receberão orientações sobre conduta moral e social, desinibição e relações humanas em geral.
Art. 3º. A Banda Municipal Filarmônica Zeca Ramalho será composta prioritariamente por estudantes e ex-alunos dos estabelecimentos de ensino público do Município de Conceição/PB;
Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Cultura incumbida de elaborar o Regimento Interno de funcionamento da Banda de Música no prazo de 60 (sessenta) dias para aprovação do Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 5º. As apresentações da Banda de Música Filarmônica Zeca Ramalho, se farão nos seguintes termos:
I. Prioritariamente no interesse da Prefeitura Municipal de Conceição/PB, mediante a solicitação da Secretaria Municipal de Cultura ou outros órgãos competentes.
II. Para atender o interesse de entidades públicas não governamentais não integrantes do Município de Conceição/PB, mediante autorização da Secretaria Municipal de Cultura responsável por ela.
III. Caso a banda de música, tenha menores de 18 (dezoito) anos, as viagens deles para outros municípios só ocorrerão com autorização escrita dos pais ou responsáveis legais, que deverão ser entregues na Secretaria da Cultura do Município e uma cópia ao apoiador ou Instrutor que acompanhara a Banda.
Parágrafo Primeiro: Fica a Banda Filarmônica Zeca Ramalho obrigada a realizar pelo menos uma apresentação musical mensal, em uma praça, comunidade rural, escola etc. mesmo que não haja convite, dentro de uma programação elaborada pela Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo Segundo: Fica a Banda Filarmônica Zeca Ramalho obrigada a realizar pelo menos um ensaio preparatório por semana.
Art. 6º. Com exceção do Regente/Maestro, que poderá ser contratado pelo Município como Prestador de Serviço, os integrantes da Banda Filarmônica Zeca Ramalho receberão um auxílio financeiro, em forma de bolsa, como apoio as atividades da Banda, podendo a Banda acolher músicos que se disponham a participar da mesma de forma voluntária, sem recebimento de bolsas.
Parágrafo único. O Município de Conceição/PB, através da Secretaria Municipal de Cultura, colocará à disposição dos componentes da Banda Municipal Filarmônica Zeca Ramalho os uniformes, instrumentos musicais e demais acessórios, bem como providenciará transporte e alimentação, sempre que isso for necessário ao cumprimento de sua finalidade e uma sede local adequado para os ensaios da banda e guarda dos instrumentos e demais materiais.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município de Conceição/PB e de outros recursos a serem conveniados com outros entes federados.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Conceição/PB a criar em seu orçamento dotação para as despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com outros Municípios, com o Governos Estadual e Federal, bem como, com empresas públicas e privadas para manutenção da Banda de Música Municipal Filarmônica Zeca Ramalho de Conceição/PB.
Art. 10º. A Prefeitura Municipal de Conceição, reconhece que a Banda Filarmônica Zeca Ramalho existe deste o ano de 1923, conforme relatos históricos, e que a mesma foi fundada pelo músico conceiçoense Zeca Ramalho, que foi homenageado com o nome da Banda.
Art. 11º. Fica a Prefeitura Municipal de Conceição a manter a Filarmônica Zeca Ramalho com todas as suas necessidades, tais como instrumentos musicais, fardamentos, transporte para os eventos e uma Sede própria para os ensaios preparatórios desta banda.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Conceição-PB, 19 de outubro de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional