GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE PEDREIRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da administração pública municipal, o cargo efetivo de Auxiliar de Pedreiro.
Art. 2º - O cargo de Auxiliar de Pedreiro terá a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - A simbologia do cargo será AP-1, com quantitativo de 22 vagas;
Art. 4º - A remuneração do cargo de Auxiliar de Pedreiro será equivalente ao salário-mínimo vigente, conforme legislação federal.
Art. 5º - As atribuições, requisitos e demais especificações do cargo serão definidas em regulamento próprio, respeitando as diretrizes do plano de cargos e carreiras do município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional