GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL 625/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 625/2018
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORIA PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS QUE FUNCIONAM COM JORNADA AMPLIADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 18/09/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Introdução
Art. 1º Esta Lei regulamenta o Programa de Monitor do Tempo Integral- PMTI, para continuidade do Programa Novo Mais Educação – NPME de acordo com a Resolução 21 de 22 de junho de 2012, a 34 de 06 de setembro de 2013, a 14 de 09 de junho de 2014, a nº 5 de 25 de outubro de 2016 e a 12 de 06 de setembro de 2017 e a nº 11 de 18 de maio de 2018 para melhoria de desempenho dos alunos do Ensino Fundamental.
Art. 2º O PMTI dará continuidade nas Escolas que funcionam o Programa Novo Mais Educação do Governo Federal, continuando com as Oficinas Pedagógicas de Acompanhamento Pedagógico, Esporte, Cultura, e Lazer.
Parágrafo Único: O processo de seleção obedecerá o das resoluções do programa citadas no Art. 1 desse projeto de Lei.
Art. 3º O pagamento será através de uma ajuda de custo nos valores previstos na resolução especificada no art. 1º desta lei, para os Mediadores e Facilitadores (Oficineiros) que estavam atuando nas oficinas definidas pelas Escolas. Esse pagamento será para o ressarcimento de despesas com transporte e alimentação, essas atividades serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida pela Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sendo obrigatória a celebração do Termo de Adesão e Compromisso do Voluntário de acordo com os documentos do programa Novo Mais Educação.
I – O pagamento será efetuado através de transferência.
II – O Oficineiro deverá ter habilidade na área de atuação.
III – Deverá desenvolver seu trabalho durante quatro dias com os alunos e participar do momento de planejamento uma vez por semana.
IV - Para que o Voluntário tenha acesso ao recebimento dessa ajuda de custo é necessário o cumprimento de 10 horas/atividades semanais, sendo duas horas atividades por dia.
V - A bolsa terá duração de acordo com o calendário escolar letivo definido pelo Conselho Escolar, mediante termo de compromisso assinado pelo bolsista e a escola.
VI – O pagamento será através dos recursos transferidos pelo MEC/FNDE oriundos da resolução nº 11 de 18 de maio de 2018 de apoio aos municípios.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 4º O Programa de Monitor do Tempo Integral- PMTI tem a finalidade de Incentivar o desenvolvimento Intelectual, físico e social, bem como a promoção de melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem.
Será responsável pelo programa as Escolas e a Secretaria de Educação;
Desenvolver atividades educacionais de letramento e matemática, atividades complementares tais como: música, capoeira, teatro, dança desenho, pintura, Jiu-jitsu.
Seção III
Da Participação
Art. 5º Participarão os oficineiros que atuam as Escolas que:
I – Sejam voluntários nas Escolas;
II – Assinar o termo de compromisso de voluntariado;
III – Tenhas disponibilidade de atuar 10 horas semanais nas escolas que tenham o programa.
Capitulo II
Da Avaliação
Art. 6º A avaliação será realizada a cada dois meses e será efetivada pelos professores Interlocutores de cada escola participante. O oficineiro que não atender os requisitos da Avaliação poderá ser dispensado.
Seção I
Documento de Regularidade
Art.7º As atividades e frequência dos alunos serão registradas pelo Oficineiro, através do diário de Classe.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2018.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional