GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2017
LEI Nº 087/92
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 087/92
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Divisão de Saúde e Assistência Social.
I – O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – A Vigilância Sanitária;
III – A Vigilância Epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Divisão de Saúde e Assistência Social.
Art. 3º - São atribuições do Prefeito Municipal:
I – nomear e coordenador do Fundo Municipal de Saúde ou assumir a coordenação;
II – assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso ou delegar estas funções ao Chefe de Divisão de Saúde e Assistência Social.
Art. 4º - São atribuições do Chefe da Divisão de Saúde e Assistência Social:
I – gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação à Cargo do Fundo, em consonância ao Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesas do fundo;
V – encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – subdelegar competências aos responsáveis pelo estabelecimento de prestações de serviço de saúde que integram a rede municipal;
VII – assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VIII – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
IX – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referentes a resíduos que serão administrados pelo fundo;
Art. 5º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Chefe da Divisão de Saúde e Assistência Social;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo;
III – manter, em coordenação como o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com o carga ao fundo;
IV – encaminhar a Contabilidade Geral do Município:
a – mensalmente as demonstrações da receita e despesas;
b – trimestralmente os inventários de estoque de medicamentos e instrumentos médicos;
c – anualmente o inventário de bens móveis e o balanço geral do fundo.
V – firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Chefe de Divisão de Saúde;
VII – providenciar junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - apresentar ao Chefe de Divisão de Saúde e Assistência Social do Município, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira detectada nas demonstrações mencionadas;
IX – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde;
X - encaminhar mensalmente, ao Chefe da Divisão de Saúde e Assistência Social do Município, pelo setor provado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde;
XII – encaminhar mensalmente, ao Chefe da Divisão de Saúde e Assistência Social do Município, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.
III – estabelecer o Conselho Municipal de Saúde
Art. 6º - São Receitas do Fundo:
I – as transferências oriundas do orçamento da seguridade social e do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o Art. 30, da Constituição Federal;
II – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III - o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV – o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas a daquelas que o Munícipio vier a criar;
V – as parcelas do produto da arrecadação de outras Receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e de Convênios no setor;
VI – doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de Crédito.
§2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
II – da prévia aprovação do Chefe da Divisão de Saúde e Assistência Social do Município.
§3º As liberações de receita por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizados até no máximo o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte aquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.
Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial das receitas específicas;
II – direitos que por ventura vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de Saúde do Município;
IV – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de Saúde;
V – bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de Saúde do Município.
Parágrafo Único – anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Art. 8º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saúde.
Art. 9º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da aniversidade e o equilíbrio.
§1º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§2º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde deverá na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10 – A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 11º – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitantemente e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;
§2º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrativos exigidos pela Administração e pela legislação pertinente;
§3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 13º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, do Chefe de Divisão de Saúde e Assistência Social do Município aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observadas o limite fixado no orçamento e o comportamento da execução.
Art. 14º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 15º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Divisão de Saúde e Assistência Social ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de Administração direta ou indireta que participarem da execução das ações previstas no Art. 1º da presente Lei;
III – pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do Setor de Saúde, observado o disposto no §1º, Art. 199 da Constituição Federal;
IV – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – desenvolvimento do programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços de Saúde mencionadas no Art. 1º da presente Lei.
Art.16 – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 17 – O Fundo Municipal de Saúde, terá vigência ilimitada.
Art. 18 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito de até R$ 300.000.000,00 (Trezentos milhões de cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito, correrão à conta do Código das despesas 4.1.3.0 – Investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do Art. 43 §§ e incisos da Lei Federal 4. e incisos da Lei Federal 4.20/64.
Art. 19 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, são revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição – PB, em 11 de junho de 1.992.
VENCESLAU ALVES NETO
Prefeito