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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2022

LEI N° .932/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° .932/2022

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR NOME DE JAMILSON MANGUEIRA DE SOUSA AO TROFÉU DO CAMPEONATO MUNICIPAL ROBERTO JOSÉ JUVENAL DIAS (O ROBERTÃO) ENTREGUE AO MELHOR JOGADOR DO CAMPEONATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 10/05/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a denominar de JAMILSON MANGUEIRA DE SOUSA o troféu do Campeonato Municipal ROBERTO JOSÉ JUVENAL DIAS (O ROBERTÃO), entregue ao melhor jogador do campeonato.

Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 19 de maio de 2022.

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3114, em 20 de maio de 2022. Código identificador DB47CC12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.