GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 798/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 798/2025
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos - SEMAT.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos - SEMAT:
I – Planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar a politica tributária e fiscal do Município;
II - arrecadar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto Sobre Serviços – ISS. Taxa pelo poder de polícia/serviços e transferências oriundas da União e Estado, conforme determina a Constituição Federal, promovendo a Justiça Fiscal e garantindo suporte financeiro às ações da administração.
III – Proceder aos lançamentos, à cobrança, à arrecadação e a fiscalização dos tributos;
IV – Apresentar previsão da receita, mediante a realização de estudos e pesquisas;
V – Aplicar a legislação tributária e apresentar propostas para promover sua atualização;
VI – Inscrever na dívida ativa créditos tributários ou não tributários;
VII – Fiscalizar, notificar e emitir auto de infração relativos à construção;
VIII - Expedir alvará de autorização para as diversas atividades.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA
ART. 3º - A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos – SEMAT, compõe-se de:
I – Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos, Símbolo SM1;
II – Secretário Municipal Executivo de Arrecadação e Tributos – Símbolo SM2.
III - Coordenador de Tributos Municipais – SM4
IV - Coordenador do Cadastro Imobiliário – SM4
Art. 4º - Os atos decisórios serão regidos pelo procedimento administrativo previsto na legislação municipal.
Art.5º Ao Secretário Municipal compete exercer a representação institucional da Secretaria de Arrecadação e Tributos, e demais atribuições previstas na lei que trata da Estrutura Administrativa do Município, e outras que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder executivo.
Art. 6º - Ao Secretário Executivo compete exercer as atribuições previstas na lei que trata da Estrutura Administrativa do Município, e outras que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder executivo.
Art. 7º - As Coordenadorias competem auxiliarem os Secretários em todas as atribuições que lhes forem delegadas.
Art. 8 - Ficam suprimidas as coordenadorias de mesma nomenclatura vinculadas à Secretaria de Finanças.
Art. 09 - Fica o Poder executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal vigente, em favor da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos – SEMAT, Crédito especial, destinado a atender às despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, de acordo com o estabelecido no artigo 43, § 1º incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10 - Ficam autorizadas as transferências para a Secretaria de Arrecadação e Tributos – SEMAT, dos saldos orçamentários e financeiros dos projetos e atividades consignados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social nas áreas de sua finalidade.
Art. 11 - Fica alterada a Lei complementar municipal de nº 17 de 2017, para incluir na Estrutura Administrativa a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos – SEMAT.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional