GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2013
LEI Nº. 479/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 479/2013
ESTABELECE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, VINCULADOS AO MUNICÍPIO POR CONTRATO TEMPORÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município no seu Art. 59, I, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Em favor dos profissionais do magistério vinculados ao município através de contratos temporário, fica concedido um acréscimo pecuniário no sentido de assegurar a categoria já citada o pagamento do Piso Salarial de R$ 1.175,25 (Um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, em 30 de setembro de 2013.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal