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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 826/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 826/2025

DÁ NOME A RUA DE ANTÔNIO GONZAGA E DÁ PROVIDENCIAS. OUTRAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 19/08/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1° Fica denominada RUA ANTÔNIO GONZAGA a via pública que se inicia no final da Rua Prefeito Unias Ramalho e se estende até a sede da Procuradoria de Justiça de Conceição-PB.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2025.

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3939, em 22 de agosto de 2025. Código identificador D6130372: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.