GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 14/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 14/2016
Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar 010/2011, Plano de Cargos, Direitos, Vantagens e Define o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Conceição e dá outras Providencias Correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 13/06/2016, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - O art. 176, Parágrafo 7ª, da Lei Municipal Complementar 010/2011, passa a vigorar acrescido dos incisos XXXVII e XXXVIII,
§7º - Nas Classes Funcionais do Grupo Ocupacional de Serviços Médicos e de Saúde – Símbolo SMS-600:
XXXVII – Agente de Combate às Endemias– ACE, Símbolo SMS 637, Exige-se conclusão do ensino médio completo, com certificado expedido por instituição legalmente reconhecida.
XXXVIII – Enfermeiro do PSF Símbolo SMS 638. Exige-se Curso Superior em Enfermagem, com diploma expedido por instituição legalmente reconhecida e Registro no Respectivo Conselho da Categoria Profissional.
Art. 2º - O art. 176, Parágrafo 2ª, da Lei Municipal Complementar 010/2011, passa a vigorar acrescido do inciso V,
§ 2º - Nas Classes Funcionais do Grupo Ocupacional Serviços de Transportes Automotores, Símbolo STA-200:
V –Operador de Máquinas Pesadas, Símbolo STA-204, exige-se habilitação específica e conclusão do ensino fundamental, com certificado expedido por instituição legalmente reconhecida.
ART. 3º - O art. 176, Parágrafo 3ª, da Lei Municipal Complementar 010/2011, passa a vigorar acrescido do inciso IV.
§3º - Nas Classes Funcionais do Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares da Administração – Símbolo AS-300:
IV – Inspetor de Alunos - Símbolo AS-304, Exige-se conclusão do ensino médio completo, com certificado expedido por instituição legalmente reconhecida.
Art. 4º - Os Anexos I e II, da Lei Complementar 010/2011, passam a vigorar com os acréscimos, parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público para provimento dos cargos criados e vagos constantes na legislação municipal,
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 14 de junho de 2016.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, VIGILÂNCIA E ILUMINAÇÃO.
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimentos
Agente de Vigilância
CLVI-102
59
11
70
788,00
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES AUTOMOTORES
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimentos
Motorista
STA-201
20
5
25
788,00
Condutor de Veículo de Urgência
STA-202
04
04
08
1.000,00
Operador de Máquinas Pesadas
STA-204
-
06
06
1.000,00
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimentos
Agente Administrativo
SA-301
68
12
80
788,00
Auxiliar de Consultório Dentário
AS-302
10
5
15
788,00
Inspetor de Alunos
AS-304
-
04
04
788,00
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimentos
Orientador Social
ATNM-405
02
04
06
788,00
Monitor de Creche
ATNM-407
01
05
06
788,00
Digitador
ATNM-408
04
06
10
788,00
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimentos
Médico do PSF
SMS-601
07
01
08
4.000,00*
Médico Plantonista
SMS-602
07
03
07
500,00**
Enfermeiro Plantonista do SAMU
SMS-621
04
10
14
250,00**
Odontólogo
SMS-621
10
02
12
3.000,00***
Farmaceutico/Bioquímico
SMS-624
04
03
07
1.800,00
Fisioterapeuta
SMS-625
02
04
06
1.200,00
Técnico em Enfermagem
SMS-626
24
07
31
800,00
Técnico de Enfermagem do SAMU
SMS-627
04
03
07
100,00**
Auxiliar de Enfermagem
SMS-628
07
03
10
788,00
Psicólogo
SMS-630
03
02
07
1.200,00
Agente Comunitário de Saúde
SMS-631
42
03
45
1.050,00
Agente de Combat às Endemias – ACE
SMS-637
10
03
13
1.050,00
Enfermeiro do PSF
SMS-638
-
08
08
2.400,00
*Acrescido de gratificação de 150% (Cento e Cinqueta por cento), calculada sobre o vencimento atribuido ao cargo
**Remuneração por plantão de 12 horas.
***Diminuição de 20%(vinte por cento), quando afastada a especialidades.
****Criados pela Lei Municipal 398/2007, Não inseridos no Plano de Cargos de que trata a Lei 010/2011.
GRUPO OCUPACIONAL DE OUTROS SERVIÇOS TÉCNICOS CIENTÍFICO
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimentos
Nutricionista
SNS
01
06
07
1.200,00
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE
Executar o plano de combate aos vetores: Dengue, leishmaniose; chagas esquitossomose, etc; Palestras, detetização, limpeza e exames;
Realizar pesquisa de triatomíneos em domicílios em áreas endêmicas;
Realizar identificações e eliminações de focos e/ou criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus em imóveis;
Implantar a vigilância entomológica em municípios não infestados pelo Aedes Aegypiti;
Realizar levantamento, investigação e/ou monitoramento de flebotomíneos no município, conforme classificação epidemiológica para leshmaniose visceral;
Prover sorologia de material coletado em carnívoros e roedores para detecção de circulação de peste em áreas focais;
Realizar borrifação em domicílios para controle de triatomíneos em área endêmica;
Realizar tratamento de imóveis com focos de mosquito, visando o controle da dengue;
Realizar exames coproscópicos para controle de esquistossomose e outras helmintoses em áreas endêmicas;
Palestrar em escolar e outros seguimentos;
Dedetizar para combater ao Dengue e outros insetos.
ENFERMEIRO (PSF)
Organizar e dirigir os serviços de Enfermagem e suas atividades técnicas e auxiliares nas unidades prestadoras desses serviços; Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de assistência de Enfermagem; Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual ou municipal, observadas as disposições legais da profissão; Cuidados diretos de Enfermagem a pacientes nos vários ciclos de vida; Participar no planejamento,execução e avaliação da programação de saúde, bem como do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade; Participar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; Realizar prevenção e controle sistemático de doenças transmissíveis em geral; Realizar prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados durante a assistência de Enfermagem; Educação visando à melhoria de saúde da população; Atuar substituindo profissionais que estiverem ausentes da Unidade, usufruindo de qualquer tipo de licença; Realizar outras atividades compatíveis com a sua função.
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTE AUTOMOTORES
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
Operar e dirigir tratores, máquinas do tipo moto niveladoras, pás carregadeiras, retroescavadeiras e outros veículos assemelhados, realizando terraplenagem, aterros, nivelamento, corte de terras, desmatamento e atividades correlatas; dirigir outros veículos automotores quando necessário. Operar máquinas rodoviárias e tratores, executar terraplenagem, nivelamento de ruas e estradas, assim com abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; operar máquinas rodoviárias em escavação e transporte de terras. Aterros e trabalhos semelhantes; operar com máquinas de compactação, varredouras mecânicas, tratores, comprimir com rolo compressor cancha para calçamento ou asfaltamento, conduzir e manobrar a máquina acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço; operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos, zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução; por em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes. Limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, seguindo as instruções de manutenção do fabricante, bem como providenciar a troca de pneus, quando necessário, efetuar pequenos reparos, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento; acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, depois de executados, efetuar os testes necessários; anotar, seguindo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia; providenciar o abastecimento de combustível , água e lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade; e executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO.
INSPETOR DE ALUNOS
Fiscalizar o cumprimento do horário de entrada e de saída dos alunos, bem como os horários destinados ao recreio e a outras atividades; fiscalizar a entrada e a saída dos alunos, verificando se há autorização para a retirada da criança ou se a mesma pode sair da unidade escolar desacompanhada; providenciar a limpeza do prédio da unidade escolar, ao término das atividades; fiscalizar a entrada e a saída de pessoas nas dependências da unidade escolar, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local; praticar os atos necessários para impedir a invasão da unidade escolar, inclusive solicitar ajuda policial, quando necessária; supervisionar a distribuição da merenda escolar; elaborar mapa de distribuição da merenda escolar; comunicar imediatamente à autoridade superior, quaisquer irregularidades encontradas; contactar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; percorrer sistematicamente as dependências da unidade escolar e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomadas de medidas preventivas; executar serviços de manutenção predial de pequena complexidade, tais como trocar lâmpadas, fusíveis, tomadas, interruptores, entre outros; utilizar equipamento de proteção individual e coletiva; zelar pela conservação dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições afins.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional