GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2021
LEI MUNICIPAL 690/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 690/2021
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico ministrada por profissionais de educação Física como essencial, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, desde que cumpridas às normas sanitárias aplicáveis.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 02/03/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei,
Art. 1º Fica reconhecida a prática de atividades física ministrada por profissional de educação física como atividade essencial à saúde da população de Conceição, podendo ser realizadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, mesmo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
§1º - Entende-se por profissionais de educação física aquele que possua diploma de curso superior devidamente registrado em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e devidamente habilitado junto ao Conselho Regional da categoria.
§2º - Os órgãos representativos e conselhos de classe deverão ser convidados para as reuniões de planejamento que possuam finalidade de impor medidas restritivas de qualquer natureza que influenciem na prática de atividade física ou exercício físico.
§3º - As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico, na forma referida no Caput deste artigo, deverão ter justificativa nas normas sanitárias aplicáveis, devendo ser precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores das medidas impostas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição, 17 de Março de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional