GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2025
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 30/09/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - O inciso IV, alínea "c" do Art. 2º da Lei Complementar nº 017, de 21 de fevereiro de 2017, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Conceição, e dá providências correlatas", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º [...]
IV - Órgãos de Natureza Assistencial:
[...]
c) Secretaria de Cultura e Turismo;
[...]."
Art. 2º - As competências e a estrutura organizacional interna da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo serão definidas em Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional