GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL 693/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 693/2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIODE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 13/04/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$1.671.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil), para atender as necessidades das Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Cultura.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 366 1009 2102 Desenvolvimento das Atividades do Programa Jovens e Adultos -EJA- Fundeb 30%
Elemento de Despesa
3190.04–Contratação por Temp Determinado....................R$ 50.000,00
3190.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..R$ 500,00
3190.13 –Obrigações Patronais................R$ 10.000,00
3190.92 –Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 500,00
3350.43 –Subvenções Sociais...................R$ 500,00
3390.30 –Material de Consumo ...............R$ 2000,00
3390.36 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.........R$ 1000,00
3390.39 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.... R$ 1000,00
3390.92 –Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 500,00
Fonte: 1113 Transferências do FUNDEB 40%
Finalidade: Desenvolver as atividades de aprendizagem da educação de jovens e adultos, Fundeb 30%
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 365 1009 2103 Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil e Creche- FUNDEB 30%
Elemento de Despesa
3190.04–Contratação por Temp Determinado.....................R$ 10.000,00
3190.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 2.000,00
3190.13 –Obrigações Patronais................R$ 2.000,00
3190.92 –Despesas de Exercícios Anteriores..........................R$ 500,00
3350.43 –Subvenções Sociais.....................R$ 500,00
3390.30 –Material de Consumo .................R$ 2000,00
3390.36 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.........R$ 1000,00
3390.39 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.... R$ 1000,00
3390.92 –Despesas de Exercícios Anteriores...........................R$ 500,00
449052-Equipamentos e Material Permanente......................R$5.000,00
Fonte: 1113 Transferências do FUNDEB 40%
449052-Equipamentos e Material Permanente......................R$30.000,00
Transferências do FUNDEB 40% – Complementação da União
Finalidade: Desenvolver as atividades de aprendizagem da educação infantil, Fundeb 30%.
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 365 1009 1063 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES
Elemento de Despesa
4490.51–Obras e Instalações................R$ 100.000,00
Fonte: 1111 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
4490.51–Obras e Instalações................R$ 100.000,00
Fonte: 1113 Transferências do FUNDEB 40%
Finalidade: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica:10 302 1012 2041 ATENÇÃO À SAÚDE PARA PROCEDIMENTOS DO MAC
Elemento de Despesa
319013–Obrigações Patronais................R$ 50.000,00
339039- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..R$600.000,00
Fonte: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Finalidade: ATENÇÃO À SAÚDE PARA PROCEDIMENTOS DO MAC.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica:10 302 1012 2042 SERVIÇO DE ATEND. MÓVEL ÀS URGÊNCIAS SAMU 192 (RAU-SAMU) MUNICIPAL
Elemento de Despesa
339039- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$450.000,00
Fonte: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Finalidade: SERVIÇO DE ATEND. MÓVEL ÀS URGÊNCIAS SAMU 192 (RAU-SAMU) MUNICIPAL
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica:10 305 1012 2051 VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE
Elemento de Despesa
319013- Obrigações Patronais ..................R$30.000,00
Fonte: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Finalidade: VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica:10 301 1012 2077 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Elemento de Despesa
3390.93 - Indenizações e Restituições......................................R$54.000,00
Fonte: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Finalidade: MANTER DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica:10 301 1012 2082 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA RESIDENCIA MEDICA
Elemento de Despesa
3390.93 - Indenizações e Restituições....................................R$120.000,00
Fonte: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Finalidade: MANTER O PROGRAMA RESIDENCIA MEDICA.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica:10 302 1012 2096 CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DE CONCEIÇÃO - CMEC
Elemento de Despesa
3190.13 - Obrigações Patronais....................R$20.000,00
Fonte: 1211 Exercício Corrente - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Finalidade: CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DE CONCEIÇÃO - CMEC.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica:10 301 1012 2076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Elemento de Despesa
3390.32 - Material de Distribuição Gratuita .........................R$6.000,00
3390.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas......R$4.000,00
3390.93 - Indenizações e Restituições...............R$2.000,00
Fonte: 1211 Exercício Corrente - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rubrica:08 244 1014 2062 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa
3190.13 - Obrigações Patronais...........................R$10.000,00
1311 Exercício Corrente - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Finalidade: MANTER O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
09.000 SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
Rubrica:04 122 1003 2070 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
Elemento de Despesa
3390.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras............................. R$2.000,00
3390.32 - Material de Distribuição Gratuita .........................R$1.000,00
3390.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas......R$1.000,00
3390.93 - Indenizações e Restituições...............R$500,00
1001 Exercício Corrente - Recursos Ordinários
Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 14 de abril de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$1.671.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil), para atender as necessidades das Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Cultura.
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 366 1009 2102 Desenvolvimento das Atividades do Programa Jovens e Adultos -EJA- Fundeb 30%
Elemento de Despesa
3190.04–Contratação por Temp Determinado....................R$ 50.000,00
3190.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..R$ 500,00
3190.13 –Obrigações Patronais................R$ 10.000,00
3190.92 –Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 500,00
3350.43 –Subvenções Sociais...................R$ 500,00
3390.30 –Material de Consumo ...............R$ 2000,00
3390.36 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.........R$ 1000,00
3390.39 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.... R$ 1000,00
3390.92 –Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 500,00
Fonte: 1113 Transferências do FUNDEB 40%
Finalidade: Desenvolver as atividades de aprendizagem da educação de jovens e adultos, Fundeb 30%
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 365 1009 2103 Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil e Creche- FUNDEB 30%
Elemento de Despesa
3190.04–Contratação por Temp Determinado.....................R$ 10.000,00
3190.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 2.000,00
3190.13 –Obrigações Patronais................R$ 2.000,00
3190.92 –Despesas de Exercícios Anteriores..........................R$ 500,00
3350.43 –Subvenções Sociais.....................R$ 500,00
3390.30 –Material de Consumo .................R$ 2000,00
3390.36 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.........R$ 1000,00
3390.39 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.... R$ 1000,00
3390.92 –Despesas de Exercícios Anteriores...........................R$ 500,00
449052-Equipamentos e Material Permanente......................R$5.000,00
Fonte: 1113 Transferências do FUNDEB 40%
449052-Equipamentos e Material Permanente......................R$30.000,00
Transferências do FUNDEB 40% – Complementação da União
Finalidade: Desenvolver as atividades de aprendizagem da educação infantil, Fundeb 30%.
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica:12 365 1009 1063 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES
Elemento de Despesa
4490.51–Obras e Instalações................R$ 100.000,00
Fonte: 1111 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
4490.51–Obras e Instalações................R$ 100.000,00
Fonte: 1113 Transferências do FUNDEB 40%
Finalidade: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica:10 302 1012 2041 ATENÇÃO À SAÚDE PARA PROCEDIMENTOS DO MAC
Elemento de Despesa
319013–Obrigações Patronais................R$ 50.000,00
339039- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..R$600.000,00
Fonte: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Finalidade: ATENÇÃO À SAÚDE PARA PROCEDIMENTOS DO MAC.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica:10 302 1012 2042 SERVIÇO DE ATEND. MÓVEL ÀS URGÊNCIAS SAMU 192 (RAU-SAMU) MUNICIPAL
Elemento de Despesa
339039- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$450.000,00
Fonte: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Finalidade: SERVIÇO DE ATEND. MÓVEL ÀS URGÊNCIAS SAMU 192 (RAU-SAMU) MUNICIPAL
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica:10 305 1012 2051 VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE
Elemento de Despesa
319013- Obrigações Patronais ..................R$30.000,00
Fonte: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Finalidade: VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica:10 301 1012 2077 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Elemento de Despesa
3390.93 - Indenizações e Restituições......................................R$54.000,00
Fonte: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Finalidade: MANTER DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica:10 301 1012 2082 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA RESIDENCIA MEDICA
Elemento de Despesa
3390.93 - Indenizações e Restituições....................................R$120.000,00
Fonte: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Finalidade: MANTER O PROGRAMA RESIDENCIA MEDICA.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica:10 302 1012 2096 CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DE CONCEIÇÃO - CMEC
Elemento de Despesa
3190.13 - Obrigações Patronais....................R$20.000,00
Fonte: 1211 Exercício Corrente - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Finalidade: CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DE CONCEIÇÃO - CMEC.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica:10 301 1012 2076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Elemento de Despesa
3390.32 - Material de Distribuição Gratuita .........................R$6.000,00
3390.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas......R$4.000,00
3390.93 - Indenizações e Restituições...............R$2.000,00
Fonte: 1211 Exercício Corrente - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rubrica:08 244 1014 2062 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa
3190.13 - Obrigações Patronais....................R$10.000,00
1311 Exercício Corrente - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Finalidade: MANTER O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
09.000 SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
Rubrica:04 122 1003 2070 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
Elemento de Despesa
3390.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras................R$2.000,00
3390.32 - Material de Distribuição Gratuita .........................R$1.000,00
3390.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas......R$1.000,00
3390.93 - Indenizações e Restituições...............R$500,00
1001 Exercício Corrente - Recursos Ordinários
Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
CONCEIÇÃO-PB, 14 de abril de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, R$1.671.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil), para atender as necessidades das Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Cultura.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2021 tendo como fontes de recursos oriundos da Convênios advindo da União.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
CONCEIÇÃO-PB, 14 de abril de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal