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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 796/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 796/2024

DÁ NOME AO ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO-PB, A SAUDOSA EDILZA RODRIGUES DE FRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/12/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º - Fica denominado EDILZA RODRIGUES DE FRANÇA, o espaço de convivência da Câmara Municipal de Conceição-PB.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2024.

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3770, em 20 de dezembro de 2024. Código identificador CD91E39A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.