GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL DE Nº 539/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 539/2015
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 20/04/2015, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo CONCEDER reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Conceição, nos termos da Constituição Federal, e Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014, após a aplicação dos percentuais inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico para R$ 788,00 (Setecentos E Oitenta e Oito Reais), a partir de 1º de janeiro de 2015.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º - As despesas derivadas da execução da presente Lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os arts. 19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001).
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite necessário, para atender ao disposto nesta lei no corrente exercício, bem como incluir no orçamento programa, na lei de diretrizes orçamentárias e no projeto de lei orçamentária anual, meios para assegurar as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 27 de abril de 2015.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal