GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL 618/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 618/2018
Dispõe sobre Autorização para Transpor, Remanejar, Transferir ou utilizar, Total ou Parcialmente, as dotações Orçamentárias de um Órgão e Categoria de Programação para outra e da outras Providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 27/08/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou Parcialmente, as dotações Orçamentárias de um Órgão e Categoria de Programação para outra, de que trata o art. 167, VI, da Constituição Federal, até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 02 de janeiro de 2018.
Art. 3º - ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 28 de agosto de 2018.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 27/08/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou Parcialmente, as dotações Orçamentárias de um Órgão e Categoria de Programação para outra, de que trata o art. 167, VI, da Constituição Federal, até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 02 de janeiro de 2018.
Art. 3º - ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 28 de agosto de 2018.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional