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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2020

LEI 669/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI 669/2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 215/2018, A QUAL INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS, PARA INSERIR A DATA DO DIA 17 DE MAIO COMO FERIADO MUNICIPAL EM PERPETUA MEMÓRIA DO EX-GOVERNADOR WILSON LEITE BRAGA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIODE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 19/05/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal 215/1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal a data do feriado municipal em homenagem póstuma ao filho ilustre desta cidade Wilson Leite Braga, de perpetua memória para o dia 17 de maio, data da sua páscoa definitiva.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Conceição/PB, 12 de junho de 2020.

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2623, em 16 de junho de 2020. Código identificador C83C9C82: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.