GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2020
LEI 669/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 669/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 215/2018, A QUAL INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS, PARA INSERIR A DATA DO DIA 17 DE MAIO COMO FERIADO MUNICIPAL EM PERPETUA MEMÓRIA DO EX-GOVERNADOR WILSON LEITE BRAGA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIODE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 19/05/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal 215/1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal a data do feriado municipal em homenagem póstuma ao filho ilustre desta cidade Wilson Leite Braga, de perpetua memória para o dia 17 de maio, data da sua páscoa definitiva.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 12 de junho de 2020.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional