GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL 751/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 751/2022
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de CONCEIÇÃO, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 13/12/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2023, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Artigo 2. ° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a esta Lei.
Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 15 de dezembro de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional