GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 844/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 844/2025
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ACESSO DIFÍCIL (GAD) PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, PREVISTA NO ART. 81 DA LEI Nº 19/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 18/11/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1° Fica regulamentada, na forma desta Lei, Gratificação de Acesso Dificil (GAD) para os profissionais do magistério municipal, prevista no Art. 81 da Lei nº 19 de 21 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Municipal.
Art. 2º A Gratificação de Acesso Dificil (GAD) será concedida no valor fixo de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3° Terão direito à Gratificação de Acesso Dificil (GAD) os profissionais do magistério que desempenham suas funções exclusivamente em unidades escolares localizadas na zona rural do Municipio de Conceição e que estejam situadas a uma distância superior a 5 (cinco) quilômetros da sede da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Excetuam-se da concessão da Gratificação de Acesso Dificil (GAD) os profissionais do magistério que residam a uma distância igual ou inferior a 5 (cinco) quilômetros da unidade escolar onde desempenham suas funções.
Art. 5º A Gratificação de Acesso Dificil (GAD) possui caráter indenizatório, não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito legal, não constitui base de cálculo para quaisquer outras vantagens pecuniárias e não incide sobre ela qualquer desconto previdenciário ou de imposto de renda, exceto se a legislação especifica assim determinar.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional