GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 039/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 039/2022
Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal Complementar 19/2017, retificando e ou criando alguns dispositivos para incluir os Profissionais de Serviço Social e Psicologia vinculados a Secretaria de Educação no Plano de Cargos e Carreiras do magistério público municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 24/05/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O art. 44 da lei municipal 19/2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.44 – São cargos de provimento efetivo os cargos de Professor da Educação Infantil, de Professor de Educação Fundamental I, de Professor de Educação Fundamental II, de Supervisor Educacional, de Orientador Educacional e de Coordenador Pedagógico, Psicopedagogo, Assistente Social e Psicologia discriminados no Anexo I desta Lei, com seus respectivos números de vagas.
§ 1º O cargo de Professor de Educação Fundamental I, corresponde ao exercício da docência nas séries ou ciclos iniciais do Ensino Fundamental, e o cargo de Professor de Educação Fundamental II corresponde ao exercício da docência das séries ou ciclos finais do Ensino Fundamental;
§ 2º Os vencimentos e salários bases da Equipe dos Profissionais de Serviço Social e Psicologia seguem as regras e atualizações do anexo IV, da lei municipal complementar municipal 19/2017;
§ 3º Os Profissionais da Serviço Social e Psicologia que tem direito a inclusão do PCCR do magistério, são aqueles ligados diretamente a Secretaria da Educação, não se estendendo esse direito em hipótese alguma aos profissionais de outras secretarias municipais;
§ 4º A tabela do anexo I, deve ser incluída das profissões da assistência social e psicologia, com os seguintes quantitativos e códigos:
a) Assistente Social – Código: GOM – AS – Quantitativo inicial – 02;
b) Psicólogo – Código: GOM – PS – Quantitativo inicial – 02.
Art.2 º. Em comum acordo com toda categoria dos profissionais de Serviço Social e Psicologia, o aumento, equiparação salarias e vencimentos se dará na forma dos incisos abaixo:
I. Janeiro de 2023 – Aumento de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais);
II. Janeiro de 2024 - Aumento de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais);
III. Janeiro de 2025 – paridade dos vencimentos de carreira nos moldes do anexo IV e suas atualizações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 25 de maio de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional