GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 865/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 865/2026
Altera a Lei Complementar nº 10, de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Direitos, Vantagens e define o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Conceição, para criar o cargo de Coordenação Médica SAMU, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 28 de abril de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º. O § 7º do art. 176 da Lei Complementar nº 10, de 02 de maio de 2011, que trata do Grupo Ocupacional de Serviços Médicos e de Saúde – Símbolo SMS-600, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art. 176. [...]
§ 7º [...]
[...]
XXXVII – Coordenador Médico do SAMU – Símbolo CMS – carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Exige-se curso superior em Medicina ou em outra área da saúde, com registro no respectivo conselho de classe, e comprovada experiência em serviços de urgência e emergência.
Art. 2º. O Anexo I da Lei Complementar nº 10, de 02 de maio de 2011, no que se refere à tabela do "GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE", passa a vigorar acrescido da seguinte linha:
Cargo
Símbolo
Atual
Criados
Total
Vencimento
Coordenador Médico do SAMU
CMS
0
01
01
R$ 4.000,00
Parágrafo único. A carga horária para o cargo de Coordenador Médico do SAMU fica fixada em 20 (vinte) horas semanais.
Art. 3º. O Anexo II da Lei Complementar nº 10, de 02 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido das atribuições do cargo de Coordenador Médico do SAMU, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º. Compete ao Coordenador Médico do SAMU:
I– Planejar, supervisionar e avaliar as atividades operacionais e técnicas do serviço no Município;
II– atuar como responsável técnico perante órgãos de fiscalização;
III– garantir o cumprimento dos protocolos do Ministério da Saúde;
IV– apoiar o processo de regulação médica;
V– gerir o programa de educação permanente das equipes;
VI– organizar as escalas de trabalho;
VII– administrar os recursos materiais e equipamentos do serviço;
VIII– promover a integração do SAMU com a rede de saúde;
IX– elaborar relatórios periódicos de gestão;
X– representar o serviço em fóruns técnicos;
XI– apurar incidentes ou queixas relacionadas ao atendimento;
XII– liderar estratégias para melhorar o tempo de resposta; e
XIII– realizar outras atividades determinadas pela Secretaria de Saúde.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição - PB, 06 de maio de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional