GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2015
LEI 544/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 544/2015
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEICULOS E OUTROS BÉNS MÓVEIS INSERVÍCEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO ONSTITUONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 23/11/2015, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante processo regular licitatório, na forma da lei 8.666/93, AUTORIZADO a alienar na modalidade venda veículos e outros bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Conceição devidamente identificados no anexo I, desta lei.
Parágrafo Único: A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos bens possui custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço público.
Art. 2º. A alienação será precedida de prévia avaliação, por uma Comissão, de três membros, formada por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo esta recorrer a terceiros especializados no ramo, para fixação do preço mínimo, observando-se em tudo as regras contidas no art. 17, II, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações subseqüentes.
Art. 3º. O valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
Art. 4° - A alienação dos referidos béns se dará pela venda em leilão nos termos do art. 22, § 5° da Lei Federal n° 8.666/93, cujo critério de julgamento será o de melhor preço, onde serão declarados vencedores aqueles que oferecerem o maior lance, que deverá ser igual ou superior ao da avaliação de que trata o artigo anterior.
Art. 5° - O produto obtido com a venda dos bens em epígrafe será destinado à aquisição de veículos para edilidade municipal, vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação para o financiamento de despesas corrente nos termos do art. 44 da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo único – Em caso de inexistência de interessados na participação do Leilão, os bens acima descritos poderão serem utilizados como forma de pagamento na aquisição de outros veículos, respeitado o valor de avaliação e o devido processamento da Licitação na modalidade específica.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 27 de novembro de 2015.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional