GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2016
LEI Nº 572/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 572/2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL, VISANDO A LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DOS OCUPANTES DO MERCADO QUE SERÁ DERRUBADO E RECONSTRUIDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO - PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 21/11/2016, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Município de Conceição autorizado a alugar imóveis situados nas proximidades do mercado, para instalação das atividades comerciais dos que tem Box no mercado e guardar os pertences dos comerciantes, também, para atender necessidades específicas, poderá o prefeito conceder ajuda de R$ 100,00 (Cem Reais), para pessoas que resolvam se instalar fora das unidades alugadas pelo município.
§1º - O aluguel será pago durante o tempo que for necessário para a construção do novo mercado.
§2º - A contratação de prédio a ser alugado pela prefeitura para este fim, deverá atender ao princípio da legalidade, inclusive com comprovação da despesa.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária, já existente no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 28 de novembro de 2016.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional