GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 830/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 830/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SÃO MIGUEL ARCANJO COMO PADROEIRO DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO -PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 23/09/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1° - Fica instituído São Miguel Arcanjo como Padroeiro oficial da Câmara Municipal de Conceição - PB.
Art. 2° - A Câmara Municipal poderá promover solenidades, celebrações e eventos alusivos ao Padroeiro, em consonância com as tradições culturais e religiosas locais.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Legislativo a incluir dotação específica na Lei Orçamentária Anual, com o fito de destinar recursos públicos para auxiliar nos gastos com os festejos e solenidades em honra ao seu Padroeiro.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional