GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 847/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 847/2025
CRIA OS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE APOIO À CAJUCULTURA E À MANDIOCULTURA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, ESTABELECE PARCERIAS ESTRATÉGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 16/12/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituido, no âmbito do Município de Conceição-PB, o Programa Municipal de Apoio à Cajucultura, destinado a fortalecer, ampliar e estruturar a produção de caju e seus derivados entre os agricultores Importância da Mandiocultura e da Cajucultura para as Comunidades Rurais de Conceição-PB.
1. Geração de Renda e Oportunidades de Trabalho
Mandiocultura: Atividade tradicional da agricultura familiar, garantindo renda continua ao longo do ano. Beneficia agricultores em todas as etapas: plantio, colheita, transporte e processamento (farinha, goma, tucupi, ração).
Cajucultura :O caju permite múltiplos produtos: castanha, pedunculo, polpa, cajuina e doces.
A cadeia produtiva gera emprego na produção, beneficiamento, embalagens e comercialização.
2. Fortalecimento da Agricultura Familiar
Ambas as culturas são adequadas ás pequenas propriedades e ao manejo familiar.
Contribuem para a autonomia econômica das comunidades rurais.
Permitem diversificação de produção, reduzindo riscos climáticos e financeiros.
3. Adaptação ao Clima do Semiárido
Mandioca: Resistente à seca, produz bem mesmo com chuvas irregulares.
Caju: Uma das frutíferas mais adaptadas ao semiárido, com grande tolerância à estiagem.
Essa adaptação é essencial para Conceição, região marcada por longos periodos de seca.
4. Segurança Alimentar
A mandioca garante alimento nutritivo para as famílias: farinha, beiju, macaxeira e outros derivados.
O caju fornece vitaminas, sucos, polpas e subprodutos que complementam a alimentação local.
5. Potencial para Agroindústrias e Associativismo
As duas cadeias produtivas incentivam a criação de pequenas agroindústrias comunitárias:
Casas de farinha.
Unidades de produção de polpas.
Beneficiamento de castanha de caju.
Estimulam a união dos agricultores por meio de associações e cooperativas. fortalecendo o desenvolvimento rural de Conceição.
6. Incremento Econômico do Município
A comercialização de farinha, polpas, castanhas e produtos derivados movimenta o comércio local.
A produção pode ser inserida em programas governamentais como:
PAA (Programa de Aquisição de Alimentos)
PNAE (Merenda Escolar)
O que gera renda garantida e estimula o aumento da produção.
7. Sustentabilidade Ambiental
Mandioca e cajuzeiro possuem baixo impacto ambiental.
Contribuem para a cobertura vegetal, diminuindo erosão e ajudando na conservação do solo.
Podem ser integrados a sistemas agroecológicos e consórcios produtivos.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional