GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2017
LEI Nº 574/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 574/2017
ESTABELECE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 20/02/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Em favor dos profissionais do magistério fica concedido um acréscimo pecuniário de 7,64% (Sete vírgula sessenta e quatro) por cento, que incidirá nos vencimentos padrões daqueles profissionais, devendo ser promovida a devida correção nos quadros anexos da lei que trata do plano de cargos e vencimentos do magistério.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei repercutirão na Lei Complementar, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, principalmente, em seus quadros anexos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 06 de fevereiro de 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
VALOR BASE DE REFERÊNCIA PISO NACIONAL 2017.
(CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS)
NÍVEL
REFERÊNCIA
INICIAL
I
II
III
IV
V
VI
VII
I
1.724,10
1.810,31
1.900,82
1.995,86
2.095,65
2.200,44
2.310,46
2.425,98
II
2.068,92
2.172,37
2.280,98
2.395,03
2.514,79
2.640,52
2.272,55
2.911,17
III
2.172,37
2.280,99
2.395,04
2.514,79
2.640,53
2.772,56
2.911,18
3.056,74
IV
2.608,05
2.738,45
2.875,38
3.019,14
3.170,10
3.328,61
3.495,04
3.669,79
V
3.390,47
3.559,94
3.737,99
3.924,89
4.121,14
4.327,19
4.770,73
5.009,27
I
1.577,14
1.656,00
1.738,80
1.825,74
1.917,02
2.012,87
2.113,52
2219,19
II
1.655,99
1.738,79
1.825,73
1.917,02
2.012,87
2.113,51
2.219,18
2.230,14
III
2.133,94
2.240,79
2.352,67
2.470,30
2.593,82
2.723,51
2.859,69
3.002,67
IV
3.166,22
3.324,53
3.490,76
3.665,56
3.848,56
4.040,99
4.243,04
4.455,19