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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2022

LEI MUNICIPAL 724/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 724/2022

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR NOME DE JAMILSON MANGUEIRA DE SOUSA A QUADRA DE AREIA A SER CONSTRUÍDA AO LADO DA NOVA UBS (SAUDOSO DR. IVANES DE LACERDA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 15/03/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a denominar de JAMILSON MANGUEIRA DE SOUSA, A Quadra De Areia a ser Construída.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revoga-se as disposições em contrário.

Conceição/PB, 15 de março de 2022.

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3069, em 16 de março de 2022. Código identificador B9808DEC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.