GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL 577/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 577/2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 15/05/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$. 697.000,00 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias.
06.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RUBRICA:
10.451.311.2096 - Manutenção dos Médicos do Programa "Mais Médicos"
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros R$. 27.000,00
05.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RUBRICA:
12.368.1008.2017 - Manutenção do Transporte Escolar - PNATE/FNDE
3.3.90.36 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 600.000,00
08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1014.2058 - Manutenção de Outros Programas do FNAS
3.3.90.14 - Diárias - Civil R$. 10.000,00
08.244.1014.2097 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.1.90.04 - Contrato por tempo determinado R$. 40.000,00
3.1.9.13 - Obrigações Patronais R$. 8.400,00
3.3.90.30 - Material de Consumo R$. 4.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 3.600,00
Total..................................................................................................R$. 697.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Credito Especial aberto pelo artigo anterior, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Conceição/PB, 16 de maio de 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional