GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 496/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 496/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu Art. 64, “V”, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de CONCEIÇÃO para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$ 44.771.610,00 (Quarenta e quatro milhões, setecentos e setenta e um mil e seiscentos e dez reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Art. 165, §5º, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
29.431.400,00
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
951.600,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
5.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
50.100,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
RECEITA INDUSTRIAL
600,00
RECEITA DE SERVIÇOS
33.700,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
28.368.400,00
Outras Receitas Correntes
22.000,00
Receitas de Capital
10.933.610,00
Alienação de Bens
71.000,00
Transferências de Capital
10.796.610,00
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
4.008.104,00
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
4.008.104,00
TOTAL
36.356.906,60
II – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
5.092.460,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
0,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
0,00
RECEITA PATRIMONIAL
0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
RECEITA INDUSTRIAL
0,00
RECEITA DE SERVIÇOS
0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
5.092.460,00
Outras Receitas Correntes
0,00
Receitas de Capital
3.322.244,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
3.322.244,00
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
0,00
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
0,00
TOTAL
8.414.704,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
44.771.610,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DO TESOURO
CÓDIGO
DECRIÇÃO
VALOR
%
01000
CÂMARA MUNICIPAL
1.185.999,00
2,65
02000
GABINETE DO PREFEITO
630.000,00
1,41
03000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
933.000,00
2,08
04000
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.813.000,00
6,28
05000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
11.055.740,00
24,69
06000
SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
9.164.100,00
20,47
07000
SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.820.000,00
8,53
08000
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
550.610,00
1,23
09000
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
1.110.000,00
2,48
10000
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
2.520.200,00
5,63
99990
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
690.477,00
1,54
TOTAL
34.473.126,00
77,00
II – DESPESAS DE OUTRAS FONTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CÓDIGÓ
DESCRIÇÃO
VALOR
%
06001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.687.154,00
19,40
08001
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
1.611.330,00
3,60
TOTAL
10.298.484,00
23,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
I – DESPESAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
17.623.489,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.315.175,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.298.314,00
DESPESAS DE CAPITAL
13.353.610,00
INVESTIMENTOS
12.087.610,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
30.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.236.0000,00
Reserva de Contingência
690.477,00
Reserva Previdenciária
0,00
Reserva de Contingência
690.477,00
TOTAL
34.473.126,00
II – DESPESAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
5.535.070,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.773.610,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.561.460,00
DESPESAS DE CAPITAL
3.705.084,00
INVESTIMENTOS
3.705.084,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
0,00
Reserva de Contingência
0,00
Reserva Previdenciária
0,00
Reserva de Contingência
0,00
TOTAL
10.298.484,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
44.771.610,00
Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000;
II - Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
§1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I e II, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
§2º O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
III - Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2014, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso II, deste Artigo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2014, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 01 de janeiro de 2014.
JOSE IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal