GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 680/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 680/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que são conferidas pelo § 2º, do artigo 35 da ADCT, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de CONCEIÇÃO para o exercício financeiro de 2021 no montante de R$ 52.087.288,00 (Cinquenta e Dois Milhões, Oitenta e Sete Mil, Duzentos e Oitenta e Oito Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - Receitas do Tesouro
RECEITA BRUTA
56.980.106,00
Receitas Correntes
52.198.561,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.270.145,00
Contribuições
1.236.268,00
Receita Patrimonial
130.880,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
500,00
Receita de Serviços
171.000,00
Transferências Correntes
49.304.768,00
Outras Receitas Correntes
85.000,00
Receitas de Capital
4.781.545,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
120.000,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
3.175.000,00
Outras Receitas de Capital
1.486.545,00
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária
0,00
Contribuições - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Industrial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita de Serviços - Intra-Orçamentária
0,00
Transferências Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Receitas de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
Operações de Crédito - Intra-Orçamentária
0,00
Alienação de Bens - Intra-Orçamentária
0,00
DEDUÇÕES
(4.892.818,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
(4.230.000,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial
(766,00)
Dedução do FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS " Desoneração " L
(300,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do ICMS
(572.000,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPVA
(89.494,00)
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios
(258,00)
TOTAL
52.087.288,00
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
RECEITA BRUTA
0,00
Receitas Correntes
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
0,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
Receitas de Capital
0,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária
0,00
Contribuições - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária
0,00
Receita Industrial - Intra-Orçamentária
0,00
RECEITA BRUTA
0,00
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Receita de Serviços - Intra-Orçamentária
0,00
Transferências Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
0,00
Receitas de Capital - Intra-Orçamentária
0,00
Operações de Crédito - Intra-Orçamentária
0,00
Alienação de Bens - Intra-Orçamentária
0,00
DEDUÇÕES
0,00
TOTAL
0,00
Total Geral da Receita-------------- >
52.087.288,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro
Código
Descrição
Valor %
01000
CÂMARA MUNICIPAL
1.685.505,00
3,24%
02000
GABINETE DO PREFEITO
663.668,00
1,27%
03000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.695.641,00
5,18%
04000
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.984.482,00
3,81%
05000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17.032.228,00
32,70%
06001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
16.265.748,00
31,23%
07000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.227.891,00
4,28%
08000
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
684.299,00
1,31%
08001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.093.754,00
2,10%
09000
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
1.341.727,00
2,58%
10000
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
5.147.479,00
9,88%
11000
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONCEIÇÃO
284.350,00
0,55%
12000
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA
34.402,00
0,07%
99990
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
946.114,00
1,82%
Total------------------------------- >
52.087.288,00
100,00%
Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
25.547.877,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
15.028.504,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.516.373,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.664.832,00
INVESTIMENTOS
4.223.372,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
441.460,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
946.114,00
Reserva Previdenciária
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
946.114,00
Total------------------------------- >
52.087.288,00
Total Geral da Despesa--------------- >
52.087.288,00
Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2021, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional