GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 819/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 819/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/06/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Conceição, o cargo de Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Art. 2º O cargo de Diretor do CREAS é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º São atribuições do Diretor do CREAS:
I - Dirigir e supervisionar todas as atividades desenvolvidas no CREAS, garantindo a qualidade dos serviços prestados;
II - Planejar, implementar e avaliar as ações estratégicas da unidade, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
III - Coordenar a elaboração e execução do Plano de Ação anual do CREAS;
IV - Gerenciar os recursos humanos, materiais e financeiros destinados à unidade;
V - Estabelecer fluxos de informação e comunicação entre o CREAS e os demais órgãos da administração municipal;
VI - Articular parcerias com órgãos governamentais e não governamentais para o fortalecimento da rede de proteção social;
VII - Representar o CREAS em reuniões, conferências, fóruns e demais eventos relacionados à assistência social;
VIII - Promover a capacitação continuada da equipe técnica e demais colaboradores do CREAS;
IX - Supervisionar o registro de informações e a alimentação dos sistemas de informação do SUAS;
X - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas e os resultados alcançados pelo CREAS;
XI - Garantir o cumprimento das normas e protocolos de atendimento estabelecidos pelo Ministério da Cidadania e pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
XII - Zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
XIII - Propor à Secretaria Municipal de Assistência Social medidas para o aprimoramento dos serviços prestados pelo CREAS;
XIV - Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º São requisitos para o provimento do cargo de Diretor do CREAS:
I - Ensino médio completo;
II - Experiência mínima de 2 (dois) anos na área de assistência social, preferencialmente em gestão pública;
III - Conhecimento aprofundado da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.);
IV - Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, do território;
V - Habilidade para comunicação, liderança, gestão de equipes, mediação de conflitos, organização de informações, planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços.
Art. 5º A jornada de trabalho do Diretor do CREAS será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6º O cargo de Diretor do CREAS terá simbologia SM3, com remuneração equivalente à estabelecida para os cargos de mesma simbologia na estrutura administrativa do Município.
Art. 7º Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Diretor do CREAS.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição, Paraíba, 18 de junho de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional