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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 764/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 764/2023

"DÁ NOME DE VEREADOR ANTÔNIO MANGUEIRA DE FIGUEIREDO A UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) A SER CONSTRUIDA NO BAIRRO DA LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 29/08/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a denominar de vereador ANTONIO MANGUEIRA DE FIGUEIREDO a UBS a ser construída no Bairro da Liberdade.

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.

Conceição-PB, 01 de setembro de 2023.

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3442, em 4 de setembro de 2023. Código identificador B1F53898: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.