GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL 729/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 729/2022
" DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO-PB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 05/04/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais de conceição-PB.
Art. 2º. Será realizada a distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais de acordo com as normas regulamentadoras.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares e necessárias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 11 de abril de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal