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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2022

LEI MUNICIPAL 729/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 729/2022

" DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO-PB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 05/04/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais de conceição-PB.

Art. 2º. Será realizada a distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais de acordo com as normas regulamentadoras.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares e necessárias.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição/PB, 11 de abril de 2022.

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3088, em 12 de abril de 2022. Código identificador B193DB6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.