GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 463/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 463/2013
DEFINE OS DÉBITOS DE OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA OS FINS DESCRITOS NO ART. 100, § 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO § 5º, DO ART. 100 DA CF/88 E ART. 87 DOS ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - A presente Lei tem como objetivo definir os débitos e obrigações consideradas de pequeno valore, para efeito do art. 100, §§ 3º, 4º e 5º da Constituição Federal e art. 87 do ADCT, tendo como limite o Município de Conceição/PB.
Art. 2º - Fica definida, como débito ou obrigação de pequeno valor, perante a Fazenda Municipal, para os fins descritos no § 3º, do Art. 100, da Constituição Federal, a quantia equivalente ao valor do maior benefício do regime geral de Previdência Social, corrigido na proporção deste.
Art. 3º - Esta lei atende ao disposto no § 4º (com a redação dada pela EC 62/2009 e renumerado pela EC 62/2009) do art. 100 da CF/88 e no art. 87 dos Atos das Disposições Constitucionais transitórias da CF/88.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição/PB, 16 de abril de 2013.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal