GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 739/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 739/2022
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO DESCARTE DE LIXO URBANO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO/ENTULHOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO -PB"
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 21/06/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Cada Proprietário e ou locatório dos imóveis residenciais e comerciais da área urbana do Município de Conceição - PB, deverá no prazo de 15 dias corridos após a entrada em vigor desta lei, tomar as medidas cabíveis para o descarte de resíduos/lixos produzidos por suas residências e comércios;
I. Esse artigo se aplica em sua total integridade para os munícipes que desejem começar novas obras e ou reformas em suas residências e ou comércios;
Art. 2º Caso o proprietário e ou locatório dos imóveis residenciais e comerciais da área urbana do Município de Conceição – PB, não cumprirem o que é determinado no art.1º desta lei, deverá obrigatoriamente destacar seus resíduos/lixos, nos postos de coleta distribuído por toda cidade ou diretamente no carro de coleta, devendo o munícipe tomar as medidas necessárias para o fiel cumprimento do descarte regular.
I. Não tendo o munícipe condições financeiras para regularizar a instalação de cestas de lixo junto as suas residências, poderá deixar os resíduos em suas calçadas exclusivamente no dia da passagem do carro de coleta;
II. O inciso I deste artigo, não se aplica aos pontos comerciais;
III. O munícipe que usar as calcadas, canteiros e ruas da cidade para depositar matérias de construções será considerado descarte irregular, sujeito a sanções do art.3° concomitante a restituição do erário público se houver.
Art. 3º O Proprietário e ou locatório dos imóveis residenciais e comerciais da área urbana do Município de Conceição – PB, que realizar o descarte irregular, estará sujeito as seguintes sanções obrigatoriamente na ordem cronológica.
I. Advertência – para aqueles que cometerem seu primeiro descarte irregular;
II. Multa de;
a) 20% do salário-mínimo para os reincidentes;
b)50% do salário-mínimo para os que já foram penalizadas pelo Art.3, II, a), e cometerem nova irregularidade;
c)Um salário-mínimo para os que já foram penalizadas pelo Art.3, II, b), e cometerem nova irregularidade;
d) Cinco salários-mínimos para os que já foram penalizadas pelo Art.3, II, c), e cometerem nova irregularidade;
e) Em caso de munícipe ser proprietário comercial e tenha sido penalizado pelo Art.3, II, d), e cometer nova irregularidade terá suas atividades comerciais suspensas por um período de 30 dias corridos, sujeito a cassação definitiva do alvará de funcionamento em caso de nova reincidência.
Parágrafo Primeiro – Todas as sanções nesse artigo impostas, poderão ser aplicadas na mesma ordem cronológica aos munícipes que realizarem descarte irregular de suas construções.
Art.4º - As secretarias de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura, por seus servidores, além de qualquer outro nomeado discricionariamente pelo Chefe do Poder Executivo, são competentes para realizar fiscalizações e aplicações das sanções desta lei;
Art.5º - O auto de infração para ser considerado valido, deve conter os seguintes requisitos legais;
a) identificação do autuado;
b) Identificação e matrícula do agente municipal responsável pelo preenchimento do auto de infração;
c) descrição da infração administrativa constatada;
d) indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos;
e) Abertura de Prazo de 15 dias uteis, para apresentação defesa junto a Procuradoria do Município de Conceição – PB, que por seu Procurador Geral exclusivamente definira o prosseguimento do feito com a aplicação da advertência e ou multa, abertura de novo prazo para recurso, execução do título ou arquivamento.
Art.6º A Procuradoria Geral do município é competente para execução dos títulos oriundos desta lei.
Art.7º Esta Lei entre em vigor com a data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.
Conceição/PB, 30 de junho de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional