GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL 620-2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 620-2018
Institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMUD, no Município de Conceição e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 27/08/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Conceição o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMUD, órgão consultivo, normativo e deliberativo, que se integrará à ação conjunta e articulada dos órgãos dos níveis federal e estadual que compõem o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
Art. 2º - São funções do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas:
I - estabelecer as diretrizes e propor política municipal de prevenção, repressão e fiscalização de substâncias psicoativas e outras drogas;
II - coordenar, desenvolver e apoiar programas e atividades de prevenção do tráfico e do uso e abuso de drogas;
III - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e substâncias psicoativas, compatibilizando -
o com a respectiva política pública proposta pelos Conselhos Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, bem como acompanhar a sua execução;
IV - estimular, cooperar e fiscalizar entidades que ofertam tratamento de dependentes de drogas e substâncias psicoativas, as quais deverão ser cadastradas no COMUD;
V - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Município, Estado e União;
VI - estimular e cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, e substâncias psicoativas que causem dependência física ou psíquica;
VII - estimular a participação da comunidade nas instituições que desenvolvam programas de prevenção ao uso de drogas e substâncias psicoativas e de doenças decorrentes desse uso;
VIII - apresentar sugestões quanto à problemática sobre drogas, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estados ou União;
IX - cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na área da dependência química no âmbito do Município, após aprovação da plenária do COMUD;
X - buscar recursos materiais, humanos e financeiros, estabelecendo parcerias às suas ações;
XI - promover, através de profissionais habilitados capacitação aos integrantes das entidades que atuam na área da dependência química para a prevenção ao uso de drogas, substâncias psicoativas e reabilitação de dependentes dessas substâncias;
XII - propor ao Poder Executivo Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos neste artigo.
§1º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas reunir- se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, bimestralmente e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, ou mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos e, a cada dois anos, com todos os cadastrados e segmentos afins para a Conferência Municipal.
§2º - A Conferência Municipal de que trata o § 1 terá como objetivo levantar subsídios e avaliar o cumprimento do disposto neste artigo.
§3o - A política municipal sobre drogas será orientada para a prevenção e posterior reabilitação e reinserção do indivíduo.
Art. 3o - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será composto paritariamente por 9 (nove) representantes de organizações governamentais e 9 (nove) de não governamentais, tendo como estrutura básica:
I - Presidência;
II - Vice - Presidência;
III - Secretário executivo, e
IV - Plenária.
§ 1o Para cada membro do Conselho Municipal será indicado um suplente.
§ 2o - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será presidido por pessoa de conhecimento ou atuação na área, eleita entre os membros do Conselho.
§ 3o - O Presidente poderá tomar parte nas discussões e votações, com direito a voto.
§ 4o - O Presidente, nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.
§ 5o - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas contará com um Secretário Executivo;
I - o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Política sobre Drogas será indicado pela plenária;
II - o cargo de Secretário Executivo só poderá ser exercido por pessoa com formação em nível superior;
III - a substituição do Secretário Executivo dar-se-á somente por dispensa, a pedido do servidor, ou destituição, com referendo da Plenária do COMUD.
§ 6o - A designação dos membros efetivos e suplentes será feita por portaria do Prefeito Municipal para o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo;
§ 7o - O desempenho das funções de membro do COMUD não representará qualquer ônus ao erário municipal;
§ 8o - Ao Ministério Público fica facultada a participação em todas as atividades do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
Art. 4o - O Poder Executivo Municipal alocará espaço adequado para o funcionamento do COMUD, que contará com o apoio logístico da Secretaria Municipal de Assistência Social ou outra que vier a substituí-la.
Art. 5o - Perderá a representação e deixará de compor o COMUD a instituição que:
I - for extinta e deixar de atuar efetivamente na área;
II - deixar de enviar representante para participar do COMUD, nos termos do art. 6o, inciso II, desta Lei;
III - solicitar sua exclusão mediante ofício;
IV - atuar em desacordo com as políticas públicas sobre drogas.
Art. 6o - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - faltar, durante o mandato, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa;
III - apresentar conduta incompatível com a dignidade das funções, que será avaliada pela plenária;
IV - estiver vinculado a órgão ou instituição que venha a ser extinta.
§ 1o - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
§ 2o - Em caso de impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
§ 3o - Os critérios para a perda de mandato estipulados no caput deste artigo serão devidamente analisados e deliberados pela plenária do COMUD.
Art. 7o - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas , como órgão normativo de deliberação coletiva, deverá elaborar o seu Regimento Interno no prazo de 120 (Cento e vinte) dias a contar da data de designação de seus membros.
Art. 8o - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a celebrar os Convênios, Termos de Colaboração, Termos de Fomento e similares que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 28 de agosto de 2018.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional