GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2019
LEI MUNICIPAL 640/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 640/2019
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 26/02/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo CONCEDER reajuste salarial aos servidores Públicos do Município de Conceição/PB, nos termos da Constituição Federal, e o disposto no DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019, passando o salário mínimo para R$ 998,00 (novecentos e noventa e Oito reais), a partir de 1º de janeiro de 2019.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite necessário, para atender ao disposto nesta lei no corrente exercício, bem como incluir no orçamento programa, na lei de diretrizes orçamentárias e no projeto de lei orçamentária anual, meios para assegurar as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 27 de fevereiro de 2019.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal