GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 565/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 565/2016
Estabelece a remuneração dos vereadores do município de Conceição para a Legislatura a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020 e dá providências.
O PREFEITO CONSTITUONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 12/09/2016, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Esta Resolução regulamenta a fixação da remuneração que perceberão os Vereadores do município de Conceição no quadriênio 2017/2020.
Art.2º - Aremuneração dos agentes dos Vereadores será denominada de subsídios e será constituída de parcela única, sendo defeso a qualquer modalidade de sua divisibilidade como anteriormente era disposto em parte fixa e variável. (art.39,§4º da CF).
Art.3º -Fica assegurada a revisão geral anual dos valores estipulados aos subsídios de que versa o artigo anterior, desde que devidamente aprovada por Lei específica, na mesma data e nos exatos índices concedidos aos servidores públicos municipais. (Art.37, X da CF).
Art.4º - Quando em viagem a serviço do Município ou a interesse da Câmara Municipal, o agente político que comprovar as despesas essenciais com locomoção, hospedagem, alimentação e outras correlatas, fará jus à reposição das despesas que efetivamente tenha realizado, a título de ressarcimento.
Art.5º - Os dispêndios com as remunerações dos agentes políticos da Câmara Municipal de Conceição, inclusive com suas respectivas contribuições previdenciárias, deverão ser contabilizados para se apurar os limites com os gastos com o pessoal em no máximo 70% (setenta por cento ) de sua receita. (art.29-A, §1º da CF).
CAPÍTULO II –
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO
Art. 6º - Os Vereadores receberão, a título de remuneração, pelo exercício das suas atividades parlamentares na legislatura de 2017/2020 os subsídios no valor de R$ 7.000 (sete mil reais).
Parágrafo único – Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Conceição, pelo exercício de suas atividades, será fixado no valor de R$ 9.000 (nove mil reais).
Art. 7º - Será observado, para o pagamento dos subsídios dos vereadores, não apenas o limite previsto no art.29, inciso VI, da Constituição Federal como ainda o limite total com os gastos com o pessoal previstos pelo art. 18, §2º da Lei Complementar nº 101, 04.05.2000.
Art. 8º - Dos valores referentes aos gastos com pessoal, será deduzida a parcela referente aos dispêndios com o pagamento dos servidores públicos e a parcela alusiva à quitação das contribuições previdenciárias e então será apurada a parcela destinada aos gastos com os subsídios dos vereadores sendo estes divididos em forma isonômica, observando-se os limites de remuneração de que trata a carta magna.
Art. 9º - Só faz jus ao recebimento integral dos subsídios do mês, o parlamentar que comparecer a todas as sessões ordinárias no mês, nestas permanecendo por um período mínimo igual ou superior a 1/3 (um terço) do tempo total de duração das respectivas sessões.
Art. 10 – A ausência injustificada às sessões ordinárias será sancionada com o desconto no valor dos subsídios de quantia igual a R$ 100,00 (Cem reais) por cada sessão que deixar de comparecer.
Art.11 – Fica prevista a possibilidade de adimplemento de parcela indenizatória pela participação dos vereadores em sessões extraordinárias sendo que seu valor corresponderá à quantia de R$ 300,00 (Trezentos reais).
Art.12 – Somente poderão ser remuneradas quatro sessões ordinárias e duas extraordinárias por mês.
Art.13 – A solvência das verbas indenizatórias pela participação em sessões extraordinárias só será realizada se não ultrapassar o limite constitucional dos 05% (cinco por cento) fixado na Carta Magna e desde que exista a previsibilidade em Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO III –
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.14 – A fim de atender às despesas decorrentes da vigência e aplicação desta resolução, constará verba própria no Orçamento Municipal para o exercício de 2017 e seguintes.
Art.15 – Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017.
Art.16 – Revogam-se as disposições em contrário, que dispunham da remuneração dos agentes políticos recepcionados nesta norma.
Conceição/PB, 26 de setembro de 2016.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional