GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 872/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 872/2026
Dispõe sobre a alteração do quantitativo de cargos públicos de provimento efetivo previstos no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 10/2011, que institui o Plano de Cargos, Direitos, Vantagens e define o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Conceição, Estado da Paraíba, com o objetivo de viabilizar a realização de concurso público para o provimento de vagas essenciais na administração direta, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinaria, no dia 30 de junho de 2026 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica alterado o quantitativo de vagas de provimento efetivo de cargos públicos pertencentes ao quadro permanente de pessoal do Município de Conceição, Estado da Paraíba, previstos no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 10/2011, visando ao suprimento de demandas administrativas e de saúde pública para o próximo certame de concurso público, mediante os seguintes acréscimos e readequações de vagas:
I - No Grupo Ocupacional de Conservação, Limpeza, Vigilância e Iluminação (Símbolo CLVI-100):
a) O cargo de Coveiro (Símbolo CLVI-104) fica acrescido de 4 (quatro) novas vagas, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 5 (cinco) vagas.
Submetendo os cargos comuns às respectivas alterações de acordo com as necessidades funcionais do Município, estabelece-se a ampliação de vagas adicionais de maneira a garantir a continuidade dos serviços básicos locais.
II - No Grupo Ocupacional de Serviços de Transportes Automotores (Símbolo STA-200):
a) O cargo de Mecânico (Símbolo STA-204) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas.
III - No Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio (Símbolo ATNM-400):
a) O cargo de Monitor de Creche (Símbolo ATNM-407) fica acrescido de 6 (seis) novas vagas, passando o total de cargos criados de 5 (cinco) para 11 (onze) vagas, elevando o quantitativo total do cargo na administração para 12 (doze) vagas.
A ampliação descrita acima busca atender ao crescimento da rede de ensino infantil e o atendimento integral de crianças na primeira infância no âmbito do Município de Conceição.
IV - No Grupo Ocupacional de Serviços Médicos e de Saúde (Símbolo SMS-600):
a) O cargo de Atendente de Farmácia (Símbolo SMS-634) fica acrescido de 2 (duas) novas vagas, passando o total de cargos criados de 3 (três) para 5 (cinco) vagas;
b) O cargo de Técnico em Enfermagem (Símbolo SMS-628) fica acrescido de 8 (oito) novas vagas, passando o total de cargos criados de 7 (sete) para 15 (quinze) vagas, totalizando 39 (trinta e nove) cargos na estrutura administrativa;
c) O cargo de Enfermeiro (Símbolo SMS-621) fica acrescido de 5 (cinco) novas vagas, passando o total de cargos criados de 20 (vinte) para 25 (vinte e cinco) vagas;
d) O cargo de Fonoaudiólogo (Símbolo SMS-635) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 2 (dois) para 3 (três) vagas;
e) O cargo de Médico Cirurgião Geral (Símbolo SMS-615) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas, com vencimento básico de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
f) O cargo de Médico Gastroenterologista (Símbolo SMS-614) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas, com vencimento básico de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
g) O cargo de Médico Ginecologista (Símbolo SMS-605) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas, com vencimento básico de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
h) O cargo de Médico Neurologista (Símbolo SMS-610) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas, com vencimento básico de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
i) O cargo de Médico Dermatologista (Símbolo SMS-608) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas, com vencimento básico de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
j) O cargo de Médico Oftalmologista (Símbolo SMS-620) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas, com vencimento básico de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
k) O cargo de Médico Otorrinolaringologista (Símbolo SMS-617) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas, com vencimento básico de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
l) O cargo de Médico Pediatra (Símbolo SMS-604) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas, com vencimento básico de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
m) O cargo de Terapeuta Ocupacional (Símbolo SMS-636) fica acrescido de 1 (uma) nova vaga, passando o total de cargos criados de 1 (um) para 2 (duas) vagas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementada se necessário, na forma da lei, respeitados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, 30 de junho de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional de Conceição - PB
CPF: ***.***.***-**
ANEXO I ALTERADO
Abaixo, apresenta-se a consolidação das modificações trazidas pelo presente diploma legal no Anexo I da Lei Complementar nº 10/2011, indicando-se o quantitativo anterior, as vagas criadas por esta lei, o novo quantitativo total e os respectivos vencimentos para cada cargo modificado:
Grupo Ocupacional e Cargo
Código/Símbolo
Vagas Atuais (LC 10/2011)
Novas Vagas Criadas
Novo Quantitativo Total
Vencimento
conservação, limpeza, vigilância e iluminação
Coveiro
CLVI-104
1
4
5
-
Serviços de transportes automotores
Mecânico
STA-204
1
1
2
-
atividades de nível médio
Monitor de Creche
ATNM-407
6
6
12
-
serviços médicos e de saúde
Atendente de Farmácia
SMS-634
3
2
5
-
Técnico em Enfermagem
SMS-628
31
8
39
-
Enfermeiro
SMS-621
20
5
25
-
Fonoaudiólogo
SMS-635
2
1
3
-
Médico Cirurgião Geral
SMS-615
1
1
2
R$ 7.000,00
Médico Gastroenterologista
SMS-614
1
1
2
R$ 7.000,00
Médico Ginecologista
SMS-605
1
1
2
R$ 7.000,00
Médico Neurologista
SMS-610
1
1
2
R$ 7.000,00
Médico Dermatologista
SMS-608
1
1
2
R$ 7.000,00
Médico Oftalmologista
SMS-620
1
1
2
R$ 7.000,00
Médico Otorrinolaringologista
SMS-617
1
1
2
R$ 7.000,00
Médico Pediatra
SMS-604
1
1
2
R$ 7.000,00
Terapeuta Ocupacional
SMS-636
1
1
2
-
As vagas ora ampliadas destinam-se exclusivamente ao provimento permanente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, em respeito aos ditames contidos no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal de Conceição.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional de Conceição - PB
CPF: ***.***.***-**