GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL 699/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 699/2021
Institui no município de Conceição/PB, o dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 18/05/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Conceição, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente no dia 12 de maio.
Art. 2º - A data ora instituída constará do calendário oficial de eventos do Município de Conceição/PB.
Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para realização de palestras, debates, aulas seminários de discussão, caminhadas na comemoração do dia ora instituído que contribuam para conscientização/enfretamento e divulgação de informações a cerca da doença.
Art. 4º - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia.
Art. 5º - Será permitido aos fibromiálgicos estacionar em vagas já destinadas aos deficientes.
Parágrafo Único: a identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6º - Garantir a utilização do passe livre nos transportes intermunicipais para acesso de locomoção aos tratamentos de saúde às pessoas com fibromialgia, desde que haja a devida comprovação mediante relatório médico, e assim, contribuir para isonomia do tratamento à saúde nos centros de especialidades locais e intermunicipais.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 31 de maio de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional