GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2021
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 29-2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 29-2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 02/03/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - O Cargo de ouvidor passa a integrar o plano dos secretários passando o subsidio a ser equivalente ao de secretário.
Art. 2º - Os efeitos da presente Lei repercutirá na Lei complementar municipal 017/2017.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária ja constante no orçamento vigente do município, destinado a pagamento de pessoal.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2021.
Conceição/PB, 05 de março de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional