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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2021

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 29-2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 29-2021

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 02/03/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º - O Cargo de ouvidor passa a integrar o plano dos secretários passando o subsidio a ser equivalente ao de secretário.

Art. 2º - Os efeitos da presente Lei repercutirá na Lei complementar municipal 017/2017.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária ja constante no orçamento vigente do município, destinado a pagamento de pessoal.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2021.

Conceição/PB, 05 de março de 2021.

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2807, em 8 de março de 2021. Código identificador A581BCBB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.