GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 775/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 775/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 775/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 12/12/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei. Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 88.871.199,00 (Oitenta e Oito Milhões, Oitocentos e Setenta e Um Mil e Cento e Noventa e Nove Reais), e fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
83.035.867,00
93,43
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
2.504.334,00
2,82
CONTRIBUIÇÕES
1.375.420,00
1,55
RECEITA PATRIMONIAL
461.978,00
0,52
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
78.063.026,00
87,84
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
631.109,00
0,71
RECEITAS DE CAPITAL
12.730.848,00
14,33
ALIENAÇÃO DE BENS
133.508,00
0,15
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
12.597.340,00
14,17
Deduções
6.895.516,00
7,76
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
6.895.516,00
7,76
Total:
88.871.199,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
88.871.199,00
100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
68.948.958,00
77,58
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
41.939.836,00
47,19
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.338,00
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
27.005.784,00
30,39
DESPESAS DE CAPITAL
19.160.837,00
21,56
INVESTIMENTOS
17.536.912,00
19,73
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.623.925,00
1,83
Reserva de Contingência
761.404,00
0,86
Reserva de Contingência
761.404,00
0,86
Total:
88.871.199,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
88.871.199,00
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código Descrição
Valor
%
01.000 CÂMARA MUNICIPAL
3.150.000,00
3,54
02.000 GABINETE DO PREFEITO
1.321.626,00
1,49
03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.514.625,00
2,83
04.000 SECRETARIA DE FINANÇAS
4.756.801,00
5,35
05.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
30.402.532,00
34,21
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
6.944.186,00
7,81
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
20.921.305,00
23,54
07.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO
4.547.050,00
5,12
AMBIENTE
08.000 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
739.768,00
0,83
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
1.500.459,00
1,69
09.000 SECRETARIA DE CULTURA
2.250.943,00
2,53
10.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
7.176.063,00
8,07
11.000 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
381.392,00
0,43
DE CONCEIÇÃO
12.000 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E
266.992,00
0,30
TRANSPARÊNCIA
13.000 SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER
856.808,00
0,96
14.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
198.195,00
0,22
15.000 SECRETARIA DE DIREITOS E POLÍTICAS
181.050,00
0,20
PÚBLICAS DA MULHER
99.990 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
761.404,00
0,86
Total:
88.871.199,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
88.871.199,00
100,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 761.404,00 (Setecentos e Sessenta e Um Mil e Quatrocentos e Quatro Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo. Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 18 de dezembro de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal