GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 462/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 462/2013
ESTABELECE O PROGRAMA SUBSÍDIO EM CASA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado “O PROGRAMA SUBSÍDIO EM CASA POPULAR” que terá por mês um aporte financeiro igual ao valor do subsídio fixado pela Câmara de Vereadores a título de pagamento ao Prefeito pelo exercício do cargo, no caso no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Art. 2º - O valor referenciado no Art. 1º será destinado à construção de casa popular a ser repassado a pessoas carentes do município.
Art. 3º - A seleção das pessoas aptas a receber os benefícios do programa acima mencionado, será precedida de cadastro a ser realizado pela Secretaria Municipal de Ação Social, atendendo aos seguintes critérios:
a) pessoa pobre e beneficiada em programas sociais do governo federal, estadual ou municipal;
b) manter os filhos, se tiver, regularmente matriculados e frequentando escolas públicas;
c) comprovar a participação como beneficiário dos programas do município; e,
d) comprovar residência no município a pelo menos dois anos.
Art. 4º - A pessoa beneficiária deste programa não poderá:
a) alienar;
b) alugar;
c) ceder a qualquer título.
Parágrafo Único: caso o beneficiário precise se ausentar do município para prestar serviço temporário em outras regiões do país admite-se que o imóvel seja ocupado, temporariamente por período único nunca superior a seis meses por pessoas da família, mediante autorização da administração municipal.
Art. 5º - O beneficiário do programa receberá documento de cessão da titularidade do bem a título precário sendo que a transferência se materializará em definitivo após dez anos de regular uso do imóvel.
Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no montante de 200.000,00 (Duzentos mil reais) para fazer face às despesas decorrentes desta lei que terá sua classificação orçamentária através de decreto do Poder Executivo, tendo como fonte de recursos os determinados no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição/PB, 16 de abril de 2013.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal