GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N° 730/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 730/2022
DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E FILAS PREFERENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO -PB .
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 05/04/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído no Município de Conceição a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e Filas Preferenciais com o objetivo de informar e conscientizar a população local.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Conscientização do Autismo e Filas Preferenciais será realizada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, dia este em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a integrar o calendário de eventos do Município e da Câmara Municipal.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro do Autismo.
Art. 3º O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a execução das ações previstas nesta lei.
Art. 4° Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
Parágrafo 1º - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo nas filas já destinadas aos deficientes.
Parágrafo 2º. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão de identificação.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição, Estado da Paraíba, 11 de abril de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional