GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL 678-2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 678-2020
Dispõe sobre o subsídio dos vereadores do município de Conceição para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 22/09/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a fixação da remuneração que perceberão os Vereadores do município de Conceição no quadriênio 2021/2024.
Art. 2º - A remuneração dos agentes políticos do Legislativo será denominada de subsídios e será constituída de parcela única, sendo defeso qualquer modalidade de sua divisibilidade como anteriormente era disposto em parte fixa e variável. (art. 39, § 4º da CF)
Art. 3º - Fica assegurada a revisão geral anual dos valores estipulados aos subsídios de que versa o artigo anterior, desde que devidamente aprovada por lei específica, na mesma data e nos exatos índices concedidos aos servidores públicos municipais. (art. 37, X da CF).
Art. 4º - Quando em viagem a serviço do Município ou no interesse da Câmara Municipal, o agente político que comprovar as despesas essenciais com locomoção, hospedagem, alimentação e outras correlatas, fará jus à reposição das despesas que efetivamente tenha realizado, a título de ressarcimento.
Art. 5º - Os dispêndios com as remunerações dos agentes políticos da Câmara Municipal, inclusive com suas respectivas contribuições previdenciárias, deverão ser contabilizados para se apurar os limites com os gastos com pessoal em no máximo 70% (setenta por cento) de sua receita. (art. 29-A, § 1° da CF).
CAPÍTULO II – DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO
Art. 6º - Os vereadores receberão, a título de remuneração, pelo exercício de suas atividades parlamentares na legislatura 2021/2024, os subsídios no valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais).
Parágrafo único – Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal pelo exercício de suas atividades será fixado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 7º - Será observado, para o pagamento dos subsídios dos vereadores, não apenas o limite previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal como ainda o limite total com os gastos com pessoal previstos pelo art. 18, § 2°, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 8º – Dos valores referentes aos gastos com pessoal, será deduzida a parcela referente aos dispêndios com o pagamento dos servidores públicos e a parcela alusiva à quitação das contribuições previdenciárias e então será apurada a parcela destinada aos gastos com os subsídios dos vereadores, sendo estes divididos de forma isonômica, observando-se os limites de remuneração de que trata a magna carta.
Art. 9º - Só faz jus ao recebimento integral dos subsídios do mês, o parlamentar que comparecer a todas as sessões ordinárias no mês, nestas permanecendo por um período mínimo igual ou superior a 1/3(um terço) do tempo total de duração das respectivas sessões.
Art. 10 - A ausência injustificada às sessões ordinárias será sancionada com o desconto no valor dos subsídios de quantia igual a R$ 100,00 (Cem reais) por cada sessão que deixar de comparecer.
Art. 11 - Fica prevista a possibilidade do adimplemento de parcela indenizatória pela participação dos vereadores em sessões extraordinárias sendo que seu valor corresponderá à quantia de R$ 300,00 (Trezentos reais) .
Art. 12 - Somente poderão ser remuneradas quatro sessões ordinárias e duas extraordinárias por mês.
Art. 13 - A solvência das verbas indenizatórias pela participação em sessões extraordinárias só será realizada se não ultrapassar o limite constitucional dos 05% (cinco por cento) fixado na Carta Magna e desde que exista previsibilidade na Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - A fim de atender às despesas decorrentes da vigência e aplicação desta resolução, constará verba própria no Orçamento Municipal para o exercício de 2.021 e seguintes.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2021.
Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário, que dispunham da remuneração dos agentes políticos recepcionados nesta norma.
Conceição/PB, 25 de setembro de 2020.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional