Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2013

LEI Nº. 467/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 467/2013

Fixa vencimento dos agentes de combate a endemias e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município no seu Art. 59, I, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O vencimento dos Agentes de Combate a Endemias passa a ser de: 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, em 15 de agosto de 2013.

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0912, em 30 de agosto de 2013. Código identificador A277A8AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.