SECRETARIA DE FINANÇAS · 3 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 442/2011
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 442/2011
Lei Municipal nº 442 / 2011. Em, 01 de Novembro de 2011.
Dispõe sobre as modificações nos Relatórios da LDO para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo em sessão realizada em 24 de outubro de 2011, aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO para o Exercício de 2012, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012 e compatibilidade com o PPA 2010 a 2013.
Artigo 2º - As modificações necessárias da classificação institucional funcional programática e dos elementos de despesas constam nos relatórios apensos a este Projeto de Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO
Prefeita