GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 069/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 069/2024
“Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de Limpeza urbana do município de Conceição e dá outras providências. ”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 16/04/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1° - Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Conceição o cargo de Diretor de Limpeza urbana, de livre nomeação e exoneração a cargo e discricionariedade do chefe do poder executivo;
I. Diretor de Limpeza Urbana - Símbolo SM4;
Art. 2° - A descrição das atribuições, os requisitos para investidura, a jornada de trabalho e os vencimentos do cargo criado figurara na seguinte forma:
I. O cargo criado nesta lei tem como jornada de trabalho 40 horas semanais;
II. As atribuições do cargo serão da seguinte forma:
a) Atribuições do Diretor de Limpeza Urbana:
1. Definição de Políticas: Estabelecer políticas diretrizes para a gestão da limpeza urbana no município, alinhadas com objetivos de sustentabilidade e bem-estar público.
2. Coordenação de Programas: Coordenar programas e projetos de limpeza e manutenção urbana, garantindo a implementação eficaz das políticas estabelecidas.
3. Representação Institucional: Representar o setor de limpeza pública em fóruns, reuniões e diálogos com outras entidades governamentais, setor privado e a comunidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Outras atribuições ou regulações para melhoria do atendimento ao cidadão poderão a qualquer tempo ser reguladas sobre decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5° - A remuneração do cargo de diretor está atrelada a lei municipal especifica.
Art. 6° - ficam revogadas todas as disposições em contrário a esta lei.
Conceição/PB, 23 de abril de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional